A lei 11.441/2007, que alterou artigos do Código de Processo Civil, possibilitou o divórcio por escritura pública, com ou sem partilha de bens. O casal deverá estar acompanhado de um advogado, na qualidade de assistente. O casal não poderá ter filhos menores ou incapazes.
Além do Divórcio simples, as partes também poderão realizar a conversão da Separação Judicial em Divórcio, mediante os mesmos requisitos.
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